A Procuradoria do Trabalho no município de Arapiraca (PTM) ajuizou Ação Civil Pública, com pedido liminar, contra o Hospital Regional Clodolfo Rodrigues de Melo, localizado em Santana do Ipanema, por irregularidades na jornada de trabalho, atraso no pagamento de salários e o não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a auxiliares e técnicos de enfermagem.

Após a PTM receber denúncia do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Estado de Alagoas (SATEAL), foi aberto inquérito civil onde ficou constatado que o hospital não havia registrado o pagamento de horas extras, mas nos cartões de ponto existiam jornadas de trabalho que ultrapassavam o limite das 44 horas semanais, além da falta do pagamento em dobro do trabalho realizado aos domingos e feriados. Os trabalhadores também recebiam seus EPIs de forma incompleta, exercendo suas atividades apenas com jaleco ou jaleco e óculos.

Nos contracheques não havia registro da data do pagamento, nem assinatura do funcionário, dessa forma não podendo ser identificada a data correta do pagamento. No curso do inquérito civil, foi apurado que os pagamentos são feitos após o recebimento do repasse do SUS, e nem sempre ocorre durante o prazo legal para pagamento de salários, transferindo o risco do empreendimento para o trabalhador.

O procurador do Trabalho Alexandre Magno destacou que "é importante que os hospitais se organizem para que o repasse do SUS sirva para o pagamento do mês seguinte, e não do mês anterior".

Pedidos e Multas

Sendo concedida a liminar, o MPT pede o bloqueio imediato e indisponibilidade de valores ou recursos depositados até o valor de R$ 100 mil, visando assegurar o pagamento das indenizações dos auxiliares e técnicos de enfermagem.

Além disso, o hospital não poderá prorrogar a jornada de trabalho, por mais de duas horas diárias, nem exigir trabalho aos domingos e feriados, sob obrigação de pagar em dobro pelo dia trabalhado. Os Equipamentos de Proteção Individual deverão ser fornecidos de forma completa e integral, para auxiliares e técnicos em enfermagem, contendo: jaleco, óculos, máscaras, gorros e botas de borracha. O pagamento dos salários deverá ser realizado até o quinto dia útil do mês seguinte.

O Hospital do Sertão deverá pagar multa de R$ 10 mil por cada obrigação descumprida, e pelo dano moral coletivo causado será pago multa de R$ 100 mil, que será revertido pelo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.