A pedido da Promotoria da Fazenda Pública estadual, o juiz Heléstron Silva da Costa, da 17a Vara Cívil da Fazenda Pública estadual, deu prazo de 60 dias para que o Estado conclua a processo seletivo para a contratação emergencial de funcionários para trabalhar no NEAS - Núcleo Estadual Sócio-educativo, mais especificamente nas unidades de internação que, atualmente, abrigam cerca de 180 adolescentes. A decisão foi proferida na tarde de hoje.

A ação foi ajuizada na última terça-feira pela promotora Cecília Carnaúba. Nela, o MPE/AL pediu a conclusão do processo seletivo e a realização de concurso público.

No caso do processo seletivo, o pedido da Promotoria é para que, no ato da homologação do resultado, o Poder Executivo já estabeleça prazo para o fim dos contratos e a data de realização das provas para o certame.

Em sua decisão, o magistrado estabelece multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Tem matéria no site do dia da propositura da ação por ato de improbidade administrativa.