O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, se posicionou de forma contrária a decisão dos parlamentares alagoanos com relação ao voto secreto à lei que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital. O Ministro esteve em Maceió na manhã desta sexta-feira (22) para receber o título de cidadão honorário no plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em entrevista a uma rádio da capital alagoana, Marco Aurélio disse ser a favor do voto aberto, considerando que o representante do povo deve prestar contas aqueles que o elegeram. “Além disso, decisão judicial é para ser cumprida sob pena de termos uma bagunça. Portanto, é incompreensível que um órgão do estado descumpra uma determinação do Poder Judiciário. Talvez, seja o caso de fechar o Brasil para um balanço”. 

O posicionamento do ministro veio à tona em pleno impasse entre a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) e o Ministério Público Estadual (MPE) e a Justiça. A ALE deveria analisar o veto, mas, até o momento, não o fez. Após ação do MPE para que a apreciação dos vetos seja aberta, seguida da decisão da juíza Ester Manso, acatando o pedido, a votação acabou adiada, pois a Assembleia recorreu da decisão.

Por fim, o desembargador Fábio Bittencourt manteve a decisão da magistrada, mas a Assembleia a descumpriu, decidindo que os vetos serão apreciados pelo voto secreto. Nessa quarta (20), a apreciação dos vetos governamentais foi mais uma vez adiada, após solicitação do deputado Antônio Albuquerque (PRTB).