Decreto define teto de R$ 3,6 mi para adesão ao Simples em Alagoas

Pela primeira vez em oito anos, Alagoas adere ao teto do Simples Nacional, fixado em R$ 3,6 milhões, em atenção às reivindicações dos pequenos e médios empresários, e de instituições do setor produtivo do Estado. A mudança será formalizada nesta terça-feira, 1º, durante solenidade na Associação Comercial de Maceió, com assinatura do decreto pelo governador Renan Filho.

Com a assinatura do decreto, Alagoas amplia em 42% o limite máximo de receita para pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dentro do regime do Simples Nacional, substituindo o subteto de R$ 2,5 milhões que vigorava até agora.

A adesão ao teto faz parte da política de valorização dos empresários locais, é fruto do diálogo constante estabelecido com a sociedade contributiva desde o início da gestão e representa avanço significativo para o Estado.

Como destaca o secretário da Fazenda George Santoro, a mudança afeta 95% dos empreendimentos alagoanos que, a partir de janeiro, poderão optar pelo Simples, regime tributário que dá maior margem ao crescimento dos negócios.

“Por ser um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, o Simples Nacional reduz os gastos tributários das empresas e possibilita que estas tenham melhores índices de crescimento. Com o decreto, Alagoas passa a atuar com teto que engloba 95% das empresas locais e atende a pleito que vem sendo discutido desde 2007 por empresários e instituições como Sebrae, Associação Comercial de Maceió, Câmara dos Dirigentes Lojistas e Conselho Regional de Contabilidade”, ressalta o titular da Fazenda.