Produtor rural pode pagar multa por descumprir acordo firmado com MPT

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, através do Procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, ajuizou ação de execução contra o empresário rural Marcus Carvalho Wanderley, proprietário da Fazenda São João da Praia, no município alagoano de Coruripe. A ação é decorrente do não cumprimento das obrigações contidas em Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC).

No TAC, firmado em agosto de 2014, Wanderley se comprometeu a acabar com o trabalho informal ou clandestino em sua propriedade, onde empregados não possuíam registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). No entanto, relatório de fiscalização encaminhado ao MPT pela Superintendência Regional do Trabalho (SRTE/AL), constou informações de existência de trabalho informal ou clandestino, mesmo depois da assinatura do termo.

Na fiscalização, realizada através de levantamento físico nos diversos sítios do empregador, foram encontrados 14 trabalhadores sem o devido registro, os quais declararam que trabalhavam para o empresário rural Marcus Carvalho Wanderley, em sua propriedade, todos os dias da semana, caracterizando o vínculo empregatício.

Na ação de execução, o MPT requer à Vara de Trabalho de Coruripe/AL a citação do empresário rural para pagar multa de R$ 20 mil pelo descumprimento do TAC, quantia que deverá ser acrescida de juros e correção monetária e revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidade sem fins lucrativos a ser indicada posteriormente pelo MPT.

O MPT ainda pede que os bens da empresa sejam penhorados se o pagamento não for realizado dentro do prazo legal.