Assim como a PM, viaturas da SMTT tem autorização para estacionar em local proibido

A equipe de reportagem do Portal 7 Segundos recebe constantemente imagens de viaturas da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Arapiraca estacionadas em locais que, teoricamente, seriam proibidos.

Mas o que não se sabe é que assim como a Polícia Militar (PM) e Corpo de Bombeiros Militar (CBM), a SMTT é uma instituição de fiscalização e tem autorização a livre parada prevista no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito, e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e de parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente”, diz trecho do artigo 29 do CTB.

Mas como o próprio texto diz, a "livre parada" só é autorizada em serviços de urgência, em casos de blitz e também em atendimento na via.

“Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados no forma estabelecida pelo CONTRAN”, diz outro trecho.