Governo publica decreto sobre processo de execução do Orçamento Anual

O decreto governamental que dispõe sobre a execução orçamentária financeira, patrimonial e contábil do Estado de Alagoas para o ano de 2016 está publicado na edição desta segunda-feira, 18, do Diário Oficial do Estado. O governo estadual dispõe de pouco mais de R$ 8 bilhões para implantar as políticas públicas, projetos e demais ações que lhe é competente.

A partir de agora, o processo de execução do Orçamento Anual observará as normas publicadas no decreto e se dará́ por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafen) e do Sistema de Planejamento e Gestão (Siplag).

O texto dispõe ainda sobre a classificação das receitas e despesas estaduais, a distribuição inicial dos créditos orçamentários e créditos orçamentários adicionais, a descentralização de créditos, transações entre unidades participantes do Orçamento Fiscal, a execução da despesa e da programação financeira do Estado, bem como as etapas da execução orçamentária que devem ser seguidas pelos órgãos estaduais.

Ainda de acordo com a publicação, além de exercer o acompanhamento da execução orçamentária, fica sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), efetuar os registros das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais no Siafem e no Siplag.

Para ter acesso ao texto do decreto governamental na íntegra, basta que o cidadão clique aqui ou consulte a edição desta segunda-feira no Diário Oficial do Estado de Alagoas.