MPC recomenda que prefeitura cumpra Lei de Acesso à Informação

No último dia 07 de julho, a 2ª Procuradoria de Contas determinou a abertura de Procedimento Ordinário em razão de denúncia feita pelo Vereador do Município de Campo Alegre Abelardo Rodrigues de Paiva, que relatou estar encontrando óbices indevidos ao tentar ter acesso a informações e documentos públicos relativos à gestão administrativa municipal.

Como providência, além de optar pela instauração de procedimento interno, o Procurador Pedro Barbosa Neto expediu recomendação à Prefeitura de Campo Alegre para que preste as informações requeridas pelo referido Vereador, e genericamente, para que cumpra com as obrigações relativas ao acesso às informações públicas, fundadas no texto constitucional e na Lei de Acesso à Informação, explicitando também os efeitos de eventual descumprimento.

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