Classificação indicativa deixa de ser obrigatória

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quarta-feira, 31, inconstitucional a regra que obrigava as emissoras de TV a veicularem seus programas de acordo com o horário estabelecido pela classificação indicativa. Segundo os ministros que votaram, a imposição prévia configurava censura.

Com a decisão do STF, as emissoras continuam sendo obrigadas a exibir caracteres sobre classificação dos programas, mas apenas de forma informativa, podendo decidir pelo horário de veiculação dos programas. A classificação indicativa foi regulamentada no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

A questão começou a ser julgada no STF por meio de uma ação do PTB em 2011. Nela, a legenda questionava o pagamento de multa para as emissoras que transmitissem “espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação”.

O julgamento foi retomado nesta quarta-feira com voto do ministro Teori Zavascki que entendeu que as regras de classificação indicativa têm efeito de recomendação sobre o conteúdo dos programas, mas não podem ser tratadas como obrigação para as emissoras. Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello também acompanharam a opinião de Zavascki. A ação do PTB teve apoio da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).