MPE/AL pede bloqueio de bens de prefeito por irregularidades no pagamento de servidores

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) moveu uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Porto Real do Colégio, Sérgio Reis Santos e pede o bloqueio dos bens do administrador.  

O gestor teria cometido irregularidades no repasse dos valores retidos dos servidores municipais às instituições financeiras Banco Semear, Banco do Brasil, Banco do Bradesco e Caixa Econômica Federal por meio de empréstimos consignados. 

De acordo com os autos, há irregularidades também das contribuições sindicais. O gestor teria deixado de efetuar repasses das contribuições, mesmo elas terem sido descontadas dos servidores municipais. 

Segundo as denúncias que constam no processo, as ações acima citadas resultaram em uma dívida do município de aproximadamente  R$ 1,139 milhões com o Sindicato dos servidores do Serviço Público Municipal de Porto Real do Colégio.

O MPE considerou que as irregularidades causaram um prejuízo ao erário do município e foi contra os princípio das administração. Assim sendo, o órgão solicitou a indisponibilidade dos bens do gestor proporcionalmente ao valor financeiro que recolheu dos servidores e deixou de repassar às insituições financeiras. 

Dentre as determinações estão ainda, a regularização dos pagamentos mensais junto ao Sindicato dos Servidores do Serviço Público Municipal e aos bancos.

A versão do prefeito, segundo consta no documento, foi a de que ele não respondeu à Lei de Responsabilidade Fiscal e manteve o gasto com pessoal em percentual acima do permitido, porque queria manter o repasse de pagamentos aos servidores municipais. O mesmo motivo ele deu para justificar a não realização das obrigações juntos as instituições financeiras.