Projeto aprovado por maioria na Câmara é vetado pela prefeita Célia Rocha

O projeto de Refinanciamento de Dívidas (Refis), que foi encaminhado pela prefeitura e aprovado pela maioria na Câmara Municipal de Arapiraca, foi vetado pela prefeita Célia Rocha (PSC).

A gestora encaminhou uma mensagem ao presidente da Câmara Municipal, vereador Márcio Marques de Souza, explicando as razões para o veto.

Para o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), toda lei que diminua a base de cálculo de imposto sobre serviços de qualquer natureza será tratada como renúncia de receita, sendo, portanto, inconstitucional.

Segundo Célia, o projeto contraria o interesse público. "Como é sabido, as questões orçamentárias são tratadas por regras cuja iniciativa cabe ao titular do Poder Executivo", explicou a prefeita, citando o artigo 165, da Constituição Federal, que em um de seus trechos explica que "o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia".

Vale lembrar que o setor jurídico do prefeito eleito de Arapiraca, Rogério Teófilo (PSDB) tinha entrado com uma ação junto ao Ministério Público Estadual, afirmando que o Projeto contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O MPE recomendou, inclusive, que a matéria não fosse votada pela Câmara no início do mês.

O veto e o projeto foram novamente encaminhados para a Câmara de Vereadores, onde deve ser analisado na manhã desta quinta-feira (1º).