O senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator do projeto que define crimes de abuso de autoridade (PLS 280/2016), classificou de "canalha e oportunista" a tentativa de relacionar a aprovação da proposta à obstrução da Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

Nesta terça-feira (4), na segunda audiência pública realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o tema, ele voltou a negar qualquer relação do projeto com as investigações em curso da Polícia Federal.

– Eu fui o primeiro senador a saudar a Lava Jato. É uma safadeza que me leva à indignação dizer que o projeto, cuja origem é de 2009, vai paralisar a operação.  Agora, paralisar abusos do guarda da esquina, do juiz, do parlamentar, do fiscal é uma tarefa nossa e não tem sentido postergar – afirmou.

Segundo Requião, não se trata de uma legislação de pânico e nem há pressa para aprovar o texto, que ainda vai ser analisado por comissões na Câmara dos Deputados.

– Não tenho nenhuma intenção de paralisar a Lava Jato e ser leniente com punições. Ainda tenho um ano e meio de mandato e recebi a relatoria por consenso do Plenário e porque não tenho nada a ver com tal operação e com desvios de recursos. Estou cumprindo meu papel. E pressa não há – assegurou.

O autor da proposta, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi na mesma linha e disse que o objetivo não é conter o abuso em “algum lugar específico, mas em qualquer lugar”. Além disso, acrescentou,  a atual lei, de 1965, foi uma das primeiras obras da ditadura militar e carece de atualização.

– Vários países do mundo como Alemanha, França, Itália, Espanha, Portugal, Argentina, Chile e até Cuba já trataram desse assunto. Atualizar e conectar a legislação com a Constituição e com as garantias é uma necessidade do parlamento nacional – argumentou.

Críticas

Tanto Renan quanto Requião negaram críticas feitas aos debatedores que alegaram que o projeto contém muitos tipos abertos. Eles garantiram também que não haverá punição para magistrados em caso de divergências de interpretações, evitando o que se chama de crime de hermenêutica.

A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ana Claudia Monteiro disse que os procuradores estão preocupados com o texto atual por trazer insegurança e permitir interpretação ampla dos tipos penais.

–  Em nome do Ministério Público do Trabalho, digo que ameaça a independência funcional do MP, prevista no artigo 129 da Constituição, que não é privilégio ou poder gratuito, mas necessário à atuação dos profissionais. Alguns tipos parecem muito abertos e com possibilidade de interpretação ampla – afirmou.

O promotor de Justiça Roberto Livianu, por sua vez, afirmou que sentiu falta de tipos penais endereçados a integrantes do Legislativo e Judiciário:

– Aqui tem endereço certo: criminalizar membros do Ministério [Público] e da magistratura. Não há tipos incriminadores para atividades típicas do Legislativo e Executivo, só se vê para o MP e para o Judiciário. Senti falta disso – afirmou Livianu.

O vice-presidente da Associação dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo de Azevedo Neto, concordou e ainda mostrou-se preocupado com a independência funcional de juízes, promotores e procuradores.

– Ninguém está dizendo que está sendo aniquilada a independência funcional, mas não há dúvida de que ela fica fragilizada. A independência é exatamente a mesma coisa que a imunidade parlamentar para deputados e senadores. Não é possível pensar o exercício dessas atividades sem a garantia da independência funcional – afirmou.

Tramitação

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou que apresentou o PLS 85/2017, que reproduz as sugestões do procurador-geral da República Rodrigo Janot sobre o tema. Ele sugeriu que o texto seja apensado ao PLS 280/2016 para que possam tramitar juntos. Segundo o senador, já há um requerimento de Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) nesse sentido.

- Não podemos ter pressa, pois essa matéria vai para a Câmara, e o texto que virá de lá será bem piorado. Por isso, o Senado, como Casa revisora tem que colocar as coisas no devido lugar. Acho de bom tom ir um texto único para a Câmara, e o Senado terá a palavra final - opinou.

Também participaram da audiência o advogado e presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Fábio Tofic Simantob; o delegado da Polícia Federal Delano Cerqueira; e a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Constas dos Estados (ANTC), Lucieni Pereira da Silva, que apresentaram sugestões para melhorias no projeto.

O PLC 280/2016 está na pauta da reunião desta quarta-feira da CCJ. Na semana passada, foi concedida vista coletiva após a leitura do relatório. Na segunda-feira (03), a CCJ também fez uma audiência sobre o assunto.