A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal (MPF), divulgou nesta terça-feira (14) uma nota na qual afirmou que o decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre armas é inconstitucional.

O decreto foi assinado pelo presidente no último dia 7 e, entre outros pontos, facilitou o porte de armas e aumentou o número de cartuchos que podem ser comprados anualmente. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.

"O cenário é de inconstitucionalidade integral do decreto. [...] As ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pela proposição: posse, compra, registro, porte, tiro esportivo e munições", afirma o órgão do MPF.

Na semana passada, a área técnica da Câmara dos Deputados informou que a medida do governo tem ilegalidades, e a área técnica do Senado informou que a norma "extrapolou o poder regulamentar". Diante desse cenário, Bolsonaro já afirmou que, se o decreto for inconstitucional, "tem que deixar de existir"

Segundo a nota da procuradoria, o governo deve submeter ao Congresso Nacional as propostas de políticas públicas que alterarem políticas anteriormente já adotadas mediante lei. No entendimento da procuradoria, as regras contidas no decreto de Bolsonaro deveriam ser enviadas ao Legislativo por meio de um projeto de lei, pois, na avaliação do órgão, não é um assunto "meramente regulamentar", mas sim de "alteração de uma política pública legislada".

A procuradoria diz, ainda, que o Poder Executivo não promoveu discussão "transparente e plural" sobre armar os cidadãos como forma de gerar efeitos benéficos à segurança pública nem apresentou fundamento para a medida.

"A iniciativa de ampliar a posse e o porte de armas de fogo reforça práticas que jamais produziram bons resultados no Brasil ou em outros países. Sua adoção sem discussão pública, de resto, atropela o processo em andamento de implantação do Sistema Único de Segurança Pública", diz também o MPF.

Na nota divulgada nesta terça-feira, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão afirma que, a pretexto de regulamentar a Lei do Estatuto do Desarmamento, que determina a redução das armas, o decreto contrariou a norma. No entendimento do órgão do Ministério Público, o decreto somente cumpre uma promessa de campanha de Bolsonaro, sem importar os princípios da legalidade e da separação de poderes, "bem como o dever público de promover a segurança pública". Para a procuradoria, a medida também "afronta" as bases científicas segundo as quais, diz o órgão, a expansão do porte de armas é prejudicial à segurança pública.

Ainda conforme a procuradoria, o decreto instituiu uma relação de mais de 20 profissões ou circunstâncias para as quais se presume a situação pessoal de risco ou de ameaça à integridade física. "A própria lista apresentada revela que o normatizado na lei para ser uma exceção transforma-se num rol que subitamente faz ampliar em dezenas de milhões de pessoas que obterão o porte de armas", diz o órgão.

Para a procuradoria, seja em meio urbano, seja em meio rural, a posse e o porte generalizado de armas de fogo agravarão os problemas que atingem a segurança pública no Brasil. Somente no campo, diz o órgão, cerca de 19 milhões de pessoas poderão pedir o porte de arma de fogo, em um cenário onde o número de pessoas assassinadas "vem crescendo sistematicamente".