Associações de juízes se organizam para reagir à nova redação dada à lei de abuso de autoridade após o Congresso derrubar a maioria dos vetos do presidente Jair Bolsonaro, na última 3ª feira (24.set.2019). O contra-ataque dos magistrados envolve desde apelo ao STF (Supremo Tribunal Federal) à promessa de greve.

A paralisação é defendida pela Amepa (Associação dos Magistrados do Estado do Pará). De acordo com o presidente da associação, Silvio Maria, a ideia foi aprovada internamente pelos integrantes da Amepa, que hoje reúne 355 juízes da ativa, e agora será apresentada em assembleia da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), na 3ª feira (1.out.2019), para que a greve tenha alcance nacional.

Silvio Maria reconhece ser uma “medida radical“, mas diz ser necessária. Ele classifica a lei de abuso de autoridade como 1 “grande risco à magistratura e à sociedade“. E reclama que, com a derrubada de 18 vetos pelo Congresso, o texto passou a ser “muito genérico” e a permitir “a exposição e perda de força” dos magistrados, que poderão vir a responder criminalmente por ações tomadas no exercício de suas funções.

“Essa nova redação é extremamente prejudicial ao combate à criminalidade e à toda a sociedade. A partir do momento em que você criminaliza atos da Justiça, o juiz fica acuado. Os vetos deixam a magistratura extremamente vulnerável. A nossa preocupação é que isso cause uma avalanche de revogação de prisões preventivas“, diz.

Caso a ideia da paralisação não prospere na AMB, Silvio Maria diz que haverá nova deliberação interna na Amepa para decidir se a greve será levada à frente apenas no Estado do Pará. Ele explica que a proposta em discussão prevê que, no dia do eventual protesto, 1 número mínimo de magistrados ficará responsável por proferir decisões com caráter de urgência, enquanto os demais irão às ruas em campanha de “conscientização da sociedade contra os vetos derrubados pelo Congresso“.

Nos dias que antecederam a sessão em que deputados e senadores voltaram a endurecer a lei que afeta a atuação de juízes, promotores e policiais, representantes de grupos de magistrados fizeram peregrinação no Congresso para tentar sensibilizá-los contra a derrubada dos vetos.

Foi o que fizeram o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e o presidente da Ajufe (Associação Nacional dos Juízes Federais), Fernando Mendes, por exemplo. Oliveira avalia que as alterações no texto fazem com que avanços no combate à criminalidade fiquem “seriamente comprometidos”. Já o presidente da Ajufe anunciou que levará ação direta de inconstitucionalidade ao STF para tentar reverter algumas das mudanças feitas pelos congressistas na lei de abuso de autoridade.

Leia abaixo os trechos devolvidos à lei e que voltam agora a configurar abuso de autoridade:

decretar prisão em desconformidade com a lei;

constranger o preso a produzir prova contra si mesmo ou terceiro;

prosseguir com o interrogatório de quem tenha decidido permanecer em silêncio e quem tenha optado por ser assistido por advogado ou defensor

público, sem a presença de seu patrono;

deixar de se identificar ou fazer identificação falsa ao preso durante a captura ou prisão;

impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado;

negar ao interessado e sua defesa o acesso ao inquérito e aos autos da investigação.