Regularização de CPF não é mais exigência para pedir auxílio
Decisão foi do juiz federal Ilan Presser, após ação apresentada pelo governo do Pará

O juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), suspendeu nesta quarta-feira, 15, a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para que a pessoa possa receber o auxílio emergencial de R$ 600.
A regularização do CPF é uma das exigências da Receita Federal para a pessoa receber o pagamento.
O magistrado tomou a decisão ao analisar uma ação apresentada pelo governo do Pará. Procurada, a Advocacia Geral da União (AGU) informou que ainda não foi notificada da decisão.
"Defiro o pedido [...] para determinar a suspensão imediata, em todo o território nacional, da exigência da regularização de CPF junto à Receita Federal, para fins de recebimento do auxílio emergencial", escreveu o juiz na decisão.
A decisão foi comunicada ao presidente da Caixa, Pedro Guimarães, e ao secretário da Receita, José Tostes, para adotar a decisão em até dois dias, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de atraso.
Na decisão, o magistrado afirmou que a formação de fila provoca aglomerações e este tipo de situação representa "manifesta contrariedade" às medidas de distanciamento social, recomendadas pelas autoridades de saúde, entre as quais o Ministério da Saúde e a Organização Mundial de Saúde (OMS).
"As aglomerações, com sérios e graves riscos à saúde pública, continuam a se realizar, o que tem o condão de provocar o crescimento exponencial e acelerado da curva epidêmica, para atender à finalidade exigida pelo decreto regulamentar: de que sejam regularizadas as indigitadas pendências alusivas aos CPFs dos beneficiários junto à Receita Federal", escreveu.
Últimas notícias
![[Vídeo] Carro fica virado após acidente na Avenida Afrânio Lages, em Maceió](https://img.7segundos.com.br/k8OCN3_2lqvyGRxgC26xRArjYjY=/100x80/smart/s3.7segundos.com.br/uploads/imagens/whatsapp-image-2025-08-23-at-114853.jpeg)
[Vídeo] Carro fica virado após acidente na Avenida Afrânio Lages, em Maceió

Leonardo Dias defende alocação de recursos para pacientes sem condições de alta social no PPA e na LOA

Nasce José Henrique, segundo filho do prefeito JHC e Marina Candia

Betoneira enferrujada era usada em laticínio insalubre na zona rural de Girau do Ponciano

Concurso 2905 da Mega-Sena sorteia prêmio de R$ 28 milhões

Laudo revela que esteticista sofreu traumas na cabeça e insuficiência respiratória
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
