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Regularização de CPF não é mais exigência para pedir auxílio

Decisão foi do juiz federal Ilan Presser, após ação apresentada pelo governo do Pará

EUA exigem fim dos ataques contra bases militares no Iraque

'Violações contínuas da soberania iraquiana precisam terminar', escreveu o secretário de Estado norte-americano no Twitter

Projeto de lei altera legislação municipal sobre pré-requisito para conselheiro tutelar

A Lei federal 12.626 de 2012 dá a cada município brasileiro a prerrogativa de estabelecer suas regras sobre o assunto