Durante sessão ordinária realizada na última terça-feira 18, o deputado estadual Tarcizo Freire (PP), fez uso da palavra e cobrou do Governo do Estado a regulamentação da Carteira Nacional Habilitação Social (CNH), já em vigor com a promulgação da Lei N.º 7.875 / 2017.

O projeto de Lei de autoria de Tarcizo Freire institui a habitação social, programa social de formação, qualificação e habitação profissional de condutores de veículos automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção de Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) e da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Em suas palavras o parlamentar ressaltou que há cerca de seis anos foi apresentado e aprovado o projeto de lei na Casa de Tavares Bastos, mas que ainda não foi regulamentado pelo Governo do Estado.

“Em virtude do projeto de Lei que institui a CNH Social, que apresentei nesta Casa em 2015, e aprovado por unanimidade em 05 de abril de 2017, pelos nobres colegas, mesmo com a promulgação da Lei 7.875/2017, o Governo do Estado não regulamentou”, disse.

Peço mais uma vez que o governador se sensibilize com essa causa, que vem justamente atender as classes mais carentes. Cerca de quinze estados já foram contemplados com esse projeto lei, que oferta a CNH Social as pessoas de baixa renda”, finalizou.

O deputado Tarcizo Freire falou ainda que regulamentação é de extrema importância devido o alcance social que o programa oferece. Pois, garante que pessoas que não têm condições, tenham acesso ao documento que é significativo para a entrada no mercado de trabalho e ao mesmo tempo contribui na diminuição dos índices de violência no trânsito.