Prefeito assina convênio nesta segunda (23) para realizar obras de drenagem e pavimentação

O prefeito Luciano Barbosa anunciou que nesta segunda-feira (23) vai assinar um convênio com a Caixa Econômica Federal (CEF) no valor de R$ 21 milhões que serão usados em obras de drenagem e pavimentação.

Essas serviços de infraestrutura vão beneficiar ruas dos bairros Bom Sucesso e Planalto.

Os recursos são oriundos de uma Emenda Impositiva do Deputado Federal Paulão (PT).

Emenda Impositiva

O termo "orçamento impositivo" se refere à parte do Orçamento-Geral da União definida pelos parlamentares e que não pode ser alterada pelo Poder Executivo. Se a previsão estiver no orçamento, o governo federal terá a obrigação de executar a despesa – ou seja, liberar o dinheiro.

A cada ano, deputados e senadores fazem essas indicações, para que o recurso federal seja aplicado nos redutos eleitorais deles em todo o país.

São as chamadas "emendas parlamentares". Essas sugestões são incluídas na proposta de orçamento enviada pelo Palácio do Planalto e, depois, votadas e aprovadas pelo Congresso.

Há quatro tipos de emendas:

- Emendas individuais, feitas por deputado ou senador com mandato vigente;

- Emendas de bancada, que reúnem os parlamentares do mesmo estado ou do Distrito Federal, ainda que sejam de partidos diferentes;

 -Emendas de comissões, propostas pelas comissões permanentes ou técnicas da Câmara e do Senado;

- Emendas do relator do Orçamento, incluídas pelo relator a partir das demandas feitas por outros políticos.