Inclusão e acessibilidade são palavras recorrentes quando o assunto é deficiência física e legislação, entretanto, na prática, as pessoas com deficiência ainda têm direitos constantemente negligenciados.

Sair de casa e fazer suas refeições em bares e restaurantes, por exemplo, pode ser uma grande barreira para pessoas com deficiência. Para pessoas cegas, por exemplo, a falta de cardápios em braille dificulta bastante a autonomia e independência.

Desde 2014, todos os bares e restaurantes de Arapiraca são obrigados a fornecerem cardápios em braille e fonte ampliada, mas infelizmente a falta de fiscalização faz com que a Lei Municipal n° 3.077 seja ignorada.

O artigo 1º da norma municipal diz que "fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios impressos em braille e fonte ampliada em todos os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches como: hotéis, motéis, bares, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e afins, com o intuito de facilitar a consulta de pessoas portadoras de deficiência visual".

Ainda segundo a lei, os cardápios devem estar expostos em local de fácil acesso para portador de deficiência ou acompanhante, contendo o nome dos pratos, relação de bebidas e sobremesas, outros produtos oferecidos e seus respectivos preços.

De acordo com um morador, que preferiu ter a identidade preservada, infelizmente a norma ficou apenas no papel. "Em sua imensa maioria, os estabelecimentos comerciais não contam com cardápios em braile. Ir sozinho a um desses lugares é uma tarefa que causa grande constrangimento, pois precisamos perguntar com frequência sobre os produtos que são oferecidos", disse ele, que é cego desde a infância.

O Portal 7Segundos entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Arapiraca e foi informado de que o órgão conta com equipes de fiscalização atuando pela cidade e que as denúncias podem ser formalizadas através da Ouvidoria Municipal, via telefone (82) 3521-6896 ou e-mail [email protected].