Notícia boa para os contribuintes que possuem débitos junto à Dívida Ativa. O Programa de Recuperação Fiscal de Arapiraca (Prefis) foi prorrogado e a adesão pode ser feita até 8 de abril de 2022.

Através do programa, coordenado pela Secretaria Municipal da Fazenda, contribuintes que possuem quaisquer débitos junto à Dívida Ativa, podem quitá-los com até 100% de desconto nos juros e multas.

O Prefis foi instituído pela Lei nº 3.487/2021 e prorrogado graças ao Decreto nº 2.755/2022. Confira as vantagens:

100% de descontos nos juros e multas para pagamento de PARCELA ÚNICA;
75% de desconto nos juros e multas para PARCELAMENTO EM ATÉ 12 VEZES;
50% de desconto nos juros e multas para PARCELAMENTO EM ATÉ 36 VEZES.

Para mais informações, o contribuinte pode acessar o link Fazenda Online, no site da Prefeitura de Arapiraca, ou pelo telefone (82) 9 9346-7034.

Para conferir a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal, é só clicar no link abaixo:

Lei nº 3.487/2021 – PREFIS