O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA) publicou um edital para convocar entidades da Sociedade Civil e Programas Governamentais e não Governamentais para cadastro e recadastro no órgão de defesa.

O edital n° 02/2022 está disponível para análise, a resolução clicando aqui e os anexos aqui. De acordo com o documento, o prazo para apresentação da documentação irá até o dia 10 de maio.

Os documentos das entidades deverão ser entregues na Sala dos Conselhos, localizada na Casa da Cultura – Rua Esperidião Rodrigues, 275 – Centro de Arapiraca, das 8h às 14h.

Veja, abaixo, os 17 documentos necessários para cadastro e recadastro:

- Declaração de Idoneidade (Anexo I);
- Ofício de Requerimento de Inscrição de Registro de Entidade (Anexo II) – 2 vias;
- Declaração de Programa (Anexo V);
- Proposta Socioeducativa contendo a fundamentação conceitual acerca do trabalho desenvolvido, público-alvo (Plano de trabalho) do ano em exercido (Anexo VI );
- Relatório de Atividades desenvolvidas do exercício anterior (Anexo IX); Obs: Documento exclusivo para solicitação de renovação de registro;
- Projeto Político Pedagógico PPP – documento exclusivo do abrigo (Anexo VII);
- Questionário de Caracterização da Instituição – documento exclusivo do abrigo (Anexo VIII);
- Plano de melhorias (Anexo X);
- Estatuto atualizado da entidade registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas (Cópia);
- Ata de eleição e posse atualizada da diretoria em vigor, registrada no mesmo cartório (Cópia);
- Atestado de Antecedentes Criminais do representante legal da entidade (Cópia com validade por 90 dias da data de emissão);
- Cartão atualizado do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica;
- CPF e Identidade do representante legal da entidade (Cópia);
- Registro de Utilidade Pública (Estadual e Municipal) (Se a Instituição possuir);
- Alvará Sanitário (Cópia);
- Alvara de Funcionamento (Cópia).
- Edital e Anexos podem ser acessados clicando no link abaixo: