Justiça acata pedido do Ministério Público sobre implantação da Guarda Civil Municipal de Arapiraca

A novela sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Arapiraca ganhou um novo capítulo. Mesmo após a prefeitura ter sinalizado que em breve a instituição seria de fato colocada em prática, a Justiça acatou pedido do Ministério Público de Alagoas (MPE/AL) e determinou que seja iniciado trâmite para o concurso público no prazo máximo de 60 dias.

De acordo com o promotor de Justiça Rogério Paranhos, a guarda municipal de Arapiraca foi criada por uma lei complementar sancionada em 2020, pelo então prefeito Rogério Teófilo. Entretanto, a legislação nunca foi colocada em prática.

Ainda segundo Paranhos, o MPE emitiu recomendações sobre o tema que não foram atendidas pelo município. Deste modo, uma ação civil pública foi ingressada contra a prefeitura.

“O MP vem lutando pela criação da guarda municipal em Arapiraca. Fizemos solicitações ao Município, o que levou à aprovação da lei complementar em 2020. Entendendo que houve uma demora excessiva para a realização do concurso, ingressamos com uma ação civil pública no início de 2022. Comprovamos que o Município não cumpriu a lei. Então, entramos com o nosso pedido, que foi atendido integralmente pela Justiça, determinando medidas para que se cumpra o concurso”, explica o promotor.

A sentença, prolatada pelo juiz Carlos Bruno de Oliveira Ramos, da 4ª Vara Cível de Arapiraca, favorável ao Ministério Público foi publicada nesta segunda-feira (7) e, as determinações devem ser cumpridas em um prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$500, limitada ao valor de R$20 mil.

A assessoria de comunicação da Prefeitura de Arapiraca reforçou a Secretaria Municipal da Ordem Pública, que tem a frente o coronel Ênio Bolivar, foi criada em abril deste ano já com vistas para a implantação da Guarda Civil Municipal.