Ministério Público propõe ação para regularizar repasses ao Fundo Municipal de Saúde de Arapiraca

Para regularizar o repasse de verbas públicas ao Fundo Municipal de Saúde de Arapiraca, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra o Estado de Alagoas, o Hospital Regional de Arapiraca e o Hospital Chama. Os repasses estão em atraso desde o fim do primeiro semestre 2022. O MP também solicita que os hospitais mencionados não suspendam atendimentos, consultas e cirurgias.

De acordo com a ação, o Estado não está repassando as verbas públicas relacionadas a diversos contratos oriundos dos Programas Mais Saúde – Especialidades, Promater e Provida. As verbas são destinadas ao pagamento dos serviços de saúde prestados pelos hospitais aos usuários do SUS. A falta de recursos impede a aquisição de material hospitalar, medicamentos, pagamento dos profissionais da saúde, entre outras questões.

O promotor de Justiça Rogério Paranhos destaca que houve recentemente o fechamento de três unidades de saúde em Arapicara: o Hospital Santa Maria, o Hospital Afra Barbosa e a Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima. Diante desse contexto, ele acredita que a dignidade e a vida da população do município usuária do SUS estão em risco por conta da falta de atendimento em saúde.

Ação

Como mencionado, o Ministério Público pede a regularização dos repasses ao município em até cinco dias. Esses repasses se referem ao período de maio a dezembro de 2022. O MP também solicita que os hospitais deem continuidade aos serviços prestados aos usuários do SUS. Caso a Justiça acate a ação, há a previsão de uma multa diária de R$ 50 mil, além da possibilidade do bloqueio de valores, caso o Estado e os hospitais descumpram a decisão.