MPAL emite recomendação sobre acúmulo ilegal de cargos públicos por servidores de Igreja Nova

O Ministério Público de Alagoas emitiu recomendação solicitando que a Prefeitura de Igreja Nova, em um prazo de 72 dias, notifique os servidores públicos que acumulam funções de forma ilegal para que eles possam fazer a opção entre os cargos. Caso não haja a possibilidade de escolha sobre qual função ocupar, o MP orienta que os servidores sejam imediatamente exonerados dos cargos acumulados.

A promotora de Justiça Ariadne Dantas explica que a Constituição Federal de 1988 proíbe que uma mesma pessoa exerça mais de um cargo público, exceto em algumas hipóteses, como, por exemplo, quando o servidor possui dois cargos de professor. Com relação ao acúmulo de funções, é preciso ainda que os cargos tenham horários compatíveis.

A recomendação é fruto de inquérito civil iniciado pelo Ministério Público de Alagoas para investigar denúncias de irregularidade na administração pública de Igreja Nova. De acordo com a promotora de Justiça, a investigação apontou que servidores do Município estão exercendo mais de um cargo público de forma irregular.

Agora, a Prefeitura tem até 10 dias para informar ao MPAL se acata ou não a recomendação. Caso se negue a atender as solicitações, o Município deve explicar o motivo.

A recomendação foi publicada nesta quinta-feira (04) no Diário Oficial. Confira: clique aqui.