MP recomenda que resoluções de licenciamento e fiscalização do Cepram/AL sejam suspensas em Delmiro

O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por intermédio da 2ª promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia, emitiu Recomendação ao Conselho Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (CEPRAM/AL) para que suspenda imediatamente as resoluções que consentem poder de licenciamento e fiscalização ambientais ao mencionado Município. A ação tem como base o relatório da 11ª Etapa da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) na região, onde fora constatado que o órgão municipal responsável não dispõe em seu quadro de especialistas concursados para a elaboração dos pareceres que evolvam atividade típica de Estado.

O Município de Delmiro Gouveia desde 2016 tem a concessão do CEPRAM para realizar licenciamento de empreendimentos, mas as análises não são feitas por técnicos concursados e aptos para atender às demandas ambientais. A Secretaria de Meio Ambiente efetivou, desde então, o total de 107 licenciamentos. A ausência de servidores públicos concursados no desempenho de atividades de fiscalização e de licenciamento fragiliza o órgão ambiental, aumentado a possibilidade de análise parcial por servidor não efetivo.

Além da suspensão das resoluções, a Recomendação requer que o Cearam/Al exerça a fiscalização ativa das resoluções de delegação de atribuição, principalmente as condicionantes específicas para Delmiro Gouveia.

Pelo documento, o promotor de Justiça Paulo Henrique Prado recomenda que o Conselho autorize nova delegação de atribuição após o cumprimento do que foi estabelecido no relatório da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos durante a FPI.

O Cepram/AL já havia sido informado de todas as carências, no entanto se absteve de adotar as providências cabíveis. As licenças ambientais asseguram que os empreendimentos e atividades desenvolvidas em determinada área não irá poluir, degradar ou modificar o meio ambiente, logo, a emissão requer uma análise técnica, precisa e estável.