Prefeitura de Palmeira dos Índios oferece serviço gratuito para Declaração Anual do MEI

A Prefeitura de Palmeira dos Índios, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo, oferece gratuitamente o serviço de envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) para os Microempreendedores Individuais (MEIs).

O prazo para envio da declaração, para quem baixou o CNPJ entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2025, encerrará em 30 de junho de 2025. A declaração é obrigatória, mesmo para empresas sem faturamento no ano. Em caso de atraso, a multa mínima é de R$ 50, reduzida para R$ 25 se paga em até 30 dias.

Todo o atendimento é gratuito, para garantir que os MEIs regularizem a situação sem custos adicionais. Mais informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.