Justiça

STF começa a analisar se Lei de Abuso de Autoridade é constitucional

é constitucional Legislação é questionada por procuradores, promotores e juízes

Por Agência Brasil 28/02/2025 08h08

STF começa a analisar se Lei de Abuso de Autoridade é constitucional - Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (27) a constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

A sessão foi dedicada somente às sustentações das partes envolvidas. A data da votação será marcada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

A lei foi criada para definir que condutas praticadas por agentes públicos para prejudicar ou beneficiar a si e a terceiros devem ser tratadas como abuso de autoridade e punida pelo Estado.

Após a lei entrar em vigor, entidades ligadas a procuradores e promotores do Ministério Público, juízes e delegados de polícia entraram com ações no STF alegando que pontos da norma podem ameaçar o trabalho de servidores que atuam diretamente em investigações ou que realizam o julgamento de criminosos.

Os agentes temem que a lei seja usada por pessoas investigadas para pedir a responsabilização criminal de quem investiga.

A validade foi contestada por diversas entidades de classe como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).