MPAL apura atendimento a familiares de vítimas de crimes violentos em Penedo

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a atuação da rede socioassistencial de Penedo no atendimento às vítimas indiretas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), como familiares de pessoas assassinadas.

A medida foi adotada pela 4ª Promotoria de Justiça de Penedo, que requisitou informações à Secretaria Municipal de Assistência Social e estabeleceu prazo de 20 dias para resposta.

Segundo o MPAL, o objetivo é verificar se o município possui protocolo, fluxo de atendimento ou norma específica para garantir assistência aos familiares das vítimas, além de avaliar as políticas públicas voltadas a esse público.

De acordo com a promotora de Justiça Lídia Malta, o poder público tem o dever de oferecer suporte às vítimas indiretas por meio da assistência social, da saúde e do acesso à orientação jurídica. “A Constituição impõe ao Estado o dever de proteção integral, cabendo ao Município oferecer serviços públicos adequados, investir em políticas públicas e estruturar estratégias, especialmente por meio das secretarias de assistência social e saúde, para assegurar direitos e preservar a dignidade das vítimas indiretas dos Crimes Violentos Letais Intencionais. Essas pessoas precisam se sentir amparadas, o que exige uma atuação articulada e o fortalecimento da rede de atendimento para evitar revitimizações. Além disso, é imprescindível que também tenham acesso à assistência jurídica para orientação e defesa de seus direitos ao longo de todo o processo”, afirmou.

Para isso, o MPAL requereu à Secretaria Municipal de Assistência Social de Penedo/AL que informe, no prazo de 20 (vinte) dias, se o Município dispõe de protocolo, fluxo institucional, ato normativo ou procedimento administrativo destinado ao atendimento das vítimas indiretas dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI).

Caso exista protocolo, deverá ser encaminhada cópia integral do fluxo institucional, do ato normativo ou de documento equivalente. No documento, a promotora também destaca a importância de o Ministério Público ser informado sobre a forma como a Secretaria Municipal de Assistência Social é comunicada acerca das ocorrências envolvendo Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), indicando quais órgãos realizam essa comunicação, de que maneira ela ocorre e com que frequência as informações são encaminhadas.

Outro ponto evidenciado entre os requerimentos versa sobre a busca ativa das vítimas indiretas e de seus respectivos núcleos familiares, a ser realizada pela rede socioassistencial. Caso essa atuação já seja desenvolvida, o MPAL solicita que sejam especificados o fluxo de atendimento adotado e os locais onde os atendimentos são realizados após o conhecimento das ocorrências de CVLI.