PGE avaliza doação de imóvel para aeródromo de Delmiro Gouveia

A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) considerou juridicamente viável o recebimento, pelo Governo de Alagoas, de um imóvel destinado à implantação de um aeródromo no município de Delmiro Gouveia, no Sertão alagoano.

O despacho foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19) e representa mais uma etapa administrativa para que o terreno seja incorporado ao patrimônio estadual.

De acordo com a publicação, o imóvel está registrado sob a matrícula nº 16.342 e deverá ser transferido ao Estado por meio de escritura pública de doação com encargo.

Aprovação tem condicionantes

Apesar do parecer favorável, a PGE estabeleceu condições para a formalização do negócio. A escritura somente poderá ser assinada após o cumprimento das exigências apontadas na análise jurídica realizada pela Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios.

O processo também passou por avaliação sob o ponto de vista da legislação eleitoral. A Procuradoria concluiu que não há impedimento jurídico para a assinatura da escritura, desde que sejam observadas as premissas e condicionantes estabelecidas no procedimento.

Após a manifestação da PGE, os autos foram encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), responsável pela adoção das providências administrativas seguintes.

Aeródromo ainda não está autorizado a sair do papel

O aval da Procuradoria não significa, por si só, autorização para o início da construção do aeródromo. A decisão trata especificamente da viabilidade jurídica para o Estado receber o imóvel.

Na publicação analisada, não foram apresentados projeto de engenharia, orçamento para execução das obras, cronograma, processo de contratação ou previsão para o início das intervenções e funcionamento do futuro aeródromo.

Delmiro Gouveia está localizada no Alto Sertão de Alagoas e exerce papel estratégico na região, inclusive pela proximidade com a divisa de outros estados do Nordeste. A eventual implantação de um aeródromo poderá ampliar a infraestrutura de transporte aéreo do município, mas o empreendimento ainda dependerá do avanço das etapas administrativas, técnicas e orçamentárias.

Com o parecer da PGE, o processo segue agora para o cumprimento das condicionantes e para a formalização da transferência do terreno ao Governo de Alagoas.