Prefeitura de Arapiraca lança Programa de Recuperação Fiscal 2026

A Prefeitura de Arapiraca lançará, na próxima segunda-feira (21), o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis), que tem como objetivo a regularização das pendências tributárias dos moradores do Município. No ato de adesão, os contribuíntes também poderão escolher se realizam o pagamento dos valores de maneira única ou parcelada. 

Podem ser renegociados débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2026, relativos a ISSQN, IPTU, taxas e multas por infração, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Segundo a Prefeitura, é dada a opção de parcelamento dos valores, com diferentes formas de descontos em juros e multas. Para os contribuintes que desejarem realizar o pagamento em parcela única, será concedido um desconto de 100% nos encargos, além de prazo de até 90 dias para regularização. 

Já para os contribuintes que desejarem parcelar os débitos, o desconto pode ser de até 75% (em até 10x) ou de 50% (em até 24x). Vale lembrar que, em caso de parcelamento, o vencimento da primeira parcela será no dia útil seguinte, devendo ser pago para a validação do acordo.