Senado aprova PEC da Segurança e adia debate sobre maioridade penal

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate ao crime organizado.

A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. O debate sobre a redução da maioridade penal foi retirado do texto principal e deverá tramitar separadamente.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou emendas que previam reduzir a maioridade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes graves. Um requerimento para transformar essas mudanças em propostas autônomas foi aprovado por 38 votos a 36.

O que muda

A PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e cria o Sistema de Políticas Penais. Também amplia a cooperação entre as forças de segurança e as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais.

O texto ainda abre caminho para polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, prevê unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime, confisco de bens e proteção a denunciantes e familiares.

A União deverá transferir 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. A análise das propostas sobre maioridade penal dependerá agora de nova tramitação no Senado.