Minador do Negrão suspende compras não essenciais e restringe despesas

A Prefeitura de Minador do Negrão suspendeu novas aquisições não essenciais e estabeleceu restrições a investimentos, diárias e horas extras como parte do controle de despesas para o encerramento de 2026. O decreto 17 foi assinado em 11 de novembro pelo prefeito Josias Soares da Silva e publicado no Diário Oficial dos Municípios de 12 de novembro.

A medida determina que a execução dos gastos observe a arrecadação efetiva, a disponibilidade financeira e a programação de desembolso. Até 31 de dezembro, os órgãos municipais deverão intensificar a racionalização das despesas, preservando serviços essenciais e obrigações legais e contratuais.

O texto permite avaliar limitações em viagens, cursos, combustíveis, despesas de custeio, equipamentos e obras ainda não iniciadas. Também prevê revisão de saldos de empenhos sem obrigação efetivamente constituída, mediante justificativa e observância das regras contábeis.

Investimentos e diárias

Novos investimentos ficam temporariamente suspensos, com ressalvas para serviços essenciais, obrigações legais, recursos vinculados e autorizações prévias do prefeito.

A concessão de diárias também sofre restrições. São preservados, porém, deslocamentos indispensáveis à saúde, incluindo transporte de pacientes e tratamento fora do domicílio.

Contratos de serviços, convênios e outras despesas correntes considerados não imprescindíveis poderão ser revistos, reduzidos ou suspensos após avaliação técnica e jurídica. A previsão não equivale a uma rescisão automática dos instrumentos.

Horas extras ficam restringidas, com exceções legalmente admitidas e indispensáveis à continuidade de serviços essenciais, mediante autorização e justificativa.

Metas de redução

O decreto estabelece redução preferencial de 20% nos gastos com energia elétrica, água e telefonia, sem comprometer o atendimento essencial.

Para materiais de expediente e informática, a meta é buscar redução de pelo menos 20% nas despesas passíveis de contenção. Em cópias e impressões, o objetivo é de pelo menos 25%.

Os percentuais são metas administrativas, não resultados já alcançados. O documento não apresenta estimativa de economia em reais.

As secretarias de Saúde e Educação deverão compatibilizar as medidas com a continuidade dos serviços, a utilização de recursos vinculados e o cumprimento dos mínimos constitucionais.

Fechamento do ano

O prazo geral para emissão de notas de empenho foi fixado em 23 de dezembro. Há exceções, entre elas despesas com pessoal, dívida, convênios, transferências fundo a fundo, recursos da educação, decisões judiciais e iluminação pública.

A implementação ficará sob responsabilidade dos secretários municipais, com acompanhamento dos setores de finanças, contabilidade e controle interno.

Embora fundamente a contenção na preservação do equilíbrio fiscal, o decreto não informa um valor de déficit das contas municipais.