Olivença proíbe retirada de água da barragem por carros-pipa para uso comercial
Medida também impede transporte para outros municípios; prefeitura prevê exceções autorizadas e fiscalização do reservatório
A Prefeitura de Olivença proibiu a retirada de água da barragem municipal por carros-pipa para comercialização ou abastecimento de outras cidades. A medida consta no Decreto nº 18, assinado pelo prefeito Josimar Dionísio e publicado nesta terça-feira (17), no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.
Segundo o documento, caminhões-pipa de outras localidades estavam retirando água para comercialização externa, situação que, conforme a prefeitura, representa risco de esgotamento do reservatório e prejuízo à população local.
A proibição abrange caminhões-pipa, carros-tanque e outros veículos de transporte de líquidos. A água não poderá ser destinada à venda, à distribuição paga ou ao abastecimento de propriedades, empreendimentos e populações de outros municípios.
Exceções previstas
O decreto permite a captação mediante autorização prévia, formal e expressa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. As exceções contemplam demandas de utilidade pública, usos domésticos não potáveis e fornecimento de água para animais de moradores de Olivença, acompanhados pelo poder público.
Também estão previstas ações de defesa civil, combate a incêndios, limpeza urbana e serviços públicos essenciais executados pelo município ou por órgãos conveniados.
Os veículos autorizados deverão portar documento com a placa, a identificação do condutor e a destinação da carga.
Água não potável
A prefeitura informa que a água da barragem não é própria para consumo humano direto. O decreto prevê placas com esse aviso e com informações sobre as restrições.
A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Guarda Civil Municipal. Em caso de descumprimento, os agentes deverão interromper a captação e acionar a Polícia Militar de Alagoas (PMAL), sem prejuízo das demais medidas legais.
O decreto entra em vigor na data de publicação.
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