Beijo "roubado" é crime? entenda a lei de importunação sexual

Lei criminaliza atos libidinosos sem o consentimento da vítima, como toques inapropriados, e estipula pena de 1 a 5 anos de prisão. Antes, práticas eram consideradas contravenções penais.

TJ aceita denúncia contra prefeito alagoano acusado de estupro de vulnerável

Acusado teria praticado ato libidinoso com um homem e uma mulher desacordados, na presença de uma criança

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