Tag: #câmara dos deputados

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  Câmara aprova projeto que facilita divórcio de vítima de violência

  Plenário dos deputados aprovou a medida nesta quinta-feira

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  Projeto obriga agressor a ressarcir custos de tratamento de vítimas de violência doméstica

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  Câmara aprova projeto que altera Lei Maria da Penha

  O projeto segue para análise do Senado Federal

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  MP de Contas participa de audiência pública na Câmara dos Deputados

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  Câmara aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

  O casamento infantil ainda era permitido em caso de gravidez

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  Aprovada pena em dobro para publicidade infantil enganosa ou abusiva