Tag: #lei federal

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  Entra em vigor lei que aumenta pena para motorista embriagado

  A lei também proíbe o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente

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  Prefeitura de Palmeira dos Índios encerra as atividades do maior lixão de Alagoas

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  Lei permite que comércio cobre mais barato em pagamentos à vista 

  Um mesmo produto vai ter preços diferentes conforme o meio de pagamento