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Tag: #lei
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Desembargador diz que Lei do Abuso de Autoridade será benéfica
Diversos órgãos no país foram contra o projeto
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Câmara convoca sociedade para debater Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)
Audiência pública vai acontecer no dia 23 de setembro, às 9h, no Plenário Silvânio Barbosa
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Idosos comparecem à Câmara para pressionar votação
O projeto será referência para os demais Conselhos Municipais da Pessoa Idosa
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Câmeras flagram homem agredindo mulher no Agreste
Suspeito foi preso e autuado por crime de lesão corporal
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Membros e servidores do MPAL fazem ato contra PL de abuso de autoridade
O Projeto de Lei nº 7.596/17, que já havia passado pelo Senado Federal, foi aprovado no dia 14 deste mês pela Câmara dos Deputados
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Promulgada lei que institui meia-entrada para professores em Alagoas
Lei é de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB)