O presidente da Assembleia Legislativa Estadual (ALE), Marcelo Victor (SDD), tem quinze dias para atuar no legislativo com o objetivo de aprovar a proposta enviada pelo Poder Executivo que retira o desconto de 14% para aposentados e pensionistas do AL Previdência. Com a aprovação, o desconto não será mais efetuado para servidores que recebem abaixo do teto do INSS.

A decisão está nas mãos dos deputados estaduais. O problema é que o Legislativo entra em recesso no dia 30 de junho. Até lá, alguns feriados irão ocorrer nos dias das sessões ordinárias e podem prejudicar a tramitação da matéria.

Ao todo, são três matérias que tratam sobre o assunto: dois Projetos de Lei Complementar e uma Proposta de Emenda Constitucional.

Entre as propostas, está a possibilidade de adesão de prefeituras municipais ao sistema previdenciário estadual, disciplinando o funcionamento de um fundo de previdência complementar no Estado – ALPREVCOM.

Segundo o governador Renan Filho (MDB), o fundo complementar “já está em funcionamento e pode oferecer Planos de Benefícios para os municípios alagoanos, mormente àqueles sem nenhuma viabilidade para criar uma Entidade com toda uma estrutura exigida pela legislação pertinente à previdência complementar”.

De forma prática, o servidor poderá decidir se migra para o Fundo Financeiro (servidores que ingressaram no Estado até 2007) ou se permanece no Fundo Previdenciário (que entrou no Estado depois de 2007).