A mesa diretora da Câmara Municipal de Maceió se manifestou, nesta quarta-feira (12), no âmbito do processo que tramita na 14ª Vara da Fazenda Pública, em que um grupo de advogados contesta a resolução 001/2022 aprovada pela casa em 31/12 do ano passado, instituindo, dentre outras benesses, 13º salário para todos os vereadores a partir de 2022.

O documento, assinado pelo procurador da Câmara Marcelo Brabo e pelo subprocurador Bruno Zeferino, afirma que a lei que autoriza o pagamento do benefício aos edis maceioenses foi produzida pela Assembleia Legislativa em 2017 – é a mesma lei que autoriza o pagamento a deputados estaduais. Segundo os procuradores, a resolução municipal é apenas a regulamentação da lei estadual.

A câmara alega também que a lei estadual 7942/2017, que autoriza o pagamento a agentes públicos eleitos, foi referendada com base em um requerimento apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, que autorizou pagamento a servidor eleito, e que serviu como parâmetro para outras assembleias e câmaras em todo o país.

Sobre o princípio da anterioridade, levantado na ação impetrada pelo grupo de advogados, a defesa da câmara alega que ele está sendo praticado, já que a lei que embasou a aplicação do pagamento é de 2017 – legislatura anterior à atual, que assumiu em 2021.

A partir deste ponto, os procuradores focam suas estratégias em ataques à imprensa. Eles observam o fato da imprensa não ter questionado o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa em 2017, somente a resolução atual da câmara.

O documento atribui ainda o processo a uma leitura equivocada dela, a imprensa, que chamou de “sensacionalista”. “[Os advogados] certamente [foram] induzidos ao erro em decorrência de notícias sensacionalistas divulgadas por parte da imprensa alagoana”, diz trecho da alegação entregue à justiça.

Em férias, o presidente da casa, vereador Galba Netto, não assina as alegações. Após protocolar a defesa na 14ª vara da Fazenda, o processo aguarda agora uma decisão a ser proferida pelo juiz responsável pelo caso.