Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) um projeto de lei que cria auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência doméstica comprarem armas de fogo. A “Bolsa Arma” foi vetada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa de Tavares Bastos.

A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Cabo Bebeto (PL), sob a justificativa de empoderamento feminino às vítimas de violência doméstica. Para o autor, a aprovação do projeto seria uma homenagem ao Dia Internacional da Mulher por garantir segurança às mulheres que venham a ser vítimas de seus companheiros.

O Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Alagoas desta quarta-feira (17), trouxe o parecer negativo da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. De acordo com a relatora, deputada Fátima Canuto (MDB), o projeto é inconstitucional pois as leis que disponham sobre a organização administrativa e atribuição de Secretarias de Estado, são de caráter privativo do Poder Executivo.

A CCJ diz, ainda, que o projeto apresentado por Cabo Bebeto, não estima quais seriam os impactos no Orçamento do Governo de Alagoas, indo na contramão da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a proposta do deputado liberal, para as mulheres terem acesso a essa espécie de “bolsa” arma de fogo, as vítimas teriam que apresentar apenas o Boletim de Ocorrência com a descrição dos fatos.

As despesas decorrentes do projeto, caso aprovado, devem sair do Fundo Estadual de Direito das Mulheres, que foi criado em junho de 2018.

O projeto segue tramitando na Assembleia Legislativa. Caso receba parecer negativo por mais uma comissão, o “Bolsa Arma” será arquivado.