O governo de Alagoas sancionou o Plano Purianual para o quadriênio 2016-2019 e a lei que estima a receita fixa para o exercício financeiro de 2016, cotado em R$8,4 milhões. As informações constam no Diário Oficial do Estado (DOA) desta quinta-feira (07).

O orçamento fiscal é referente aos poderes do Estado e entidades da máquina pública. A receita também contempla seguridade social. Já o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos quatros anos. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, anualmente, um relatório de avaliação.

Segundo o artigo 5º do documento, “a gestão do Plano Plurianual observará os princípios da transparência, eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão da programação governamental”.

Em relação à unidade orçamentária, proposta por meio do Fundo Estadual de Consumidor (FUNDECON), o plano contemplo, por exemplo, a reforma e modernização do prédio do PROCON, com o objetivo de oferecer melhores condições de trabalho aos servidores e promover melhor atendimento ao público. A obra está avaliada em mais de dois milhões de reais.

O plano também contemplou outras medidas como modernização do Arquivo Público de Alagoas Palácio República dos Palmares , Defensoria Pública, Gabinete do Vice-Governador e Controladoria Geral do Estado, implantação da Ouvidoria do Estado, construção da sede da ARSAL, realização de concursos públicos, regularização de conjuntos habitacionais, capaticação de servidores e fomento às atividades de pesca e agricultura.