TJ/AL julga processo sobre vacância do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas
Recurso contra decisão que determinou o pagamento parcelado do repasse do Imposto de Renda da ALE e pedido de adicional de remuneração para militares também estão pautados
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) julga, nesta terça-feira (29), a partir das 9h, se o governador Renan Filho deve nomear um dos procuradores do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) para o cargo vago de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL).
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCNO) alega que o governador adotou uma conduta omissiva, desde julho de 2015, devido ao não preenchimento da vaga de Luiz Eustáquio Toledo, após a aposentadoria do conselheiro.
A AMPCNO defende que a vacância deve ser preenchida por um dos procuradores do MPC/AL que compõem a lista tríplice homologada pelo plenário do TCE/AL e encaminhada para o governador Renan Filho.
O desembargador Domingos Neto é o relator do processo.
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