A edição desta terça-feira (06) do Diário Oficial do Município (DOM) publica a versão integral do Projeto de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo municipal que propõe a reforma administrativa dos órgãos da Prefeitura de Maceió. O PL seguirá para análise dos vereadores da capital.

Com a reforma de seus órgãos de governo, a Prefeitura pretende aperfeiçoar a oferta de serviços à população, agilizar o atendimento das demandas atendidas pela gestão, melhorando os instrumentos de controle e permitindo maior rigor na aplicação dos recursos públicos.

A reforma administrativa implicará em realocação e transferência de servidores de alguns órgãos que serão fundidos. Entretanto, os direitos e as remunerações destes servidores serão integralmente preservados.

Do mesmo modo, a reforma não criará novas despesas para a administração e ainda proporcionará a diminuição no número atual de estruturas de governo. Hoje, a Prefeitura possui 28 organismos de gestão entre o Gabinete do Prefeito, Secretarias, Agências e Superintendências. Com a reforma, este número passará para 26 órgãos.

Fusões e Novas Estruturas

“A mudança proposta pela Prefeitura pretende racionalizar as ações do município em suas mais diversas frentes, modernizando serviços e procurando dotar as pastas de mais funcionalidade no atendido à sociedade. Para tanto, órgãos passarão por um processo de fusão. Outras novas pastas serão criadas”, disse o secretário municipal de Administração, Fellipe Mamede.

Por exemplo, a atual Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) deixará de existir, assim como a Secretaria Municipal de Habitação Popular e Saneamento (SMHPS) e a Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA). Parte das atribuições destes organismos ficará sob a responsabilidade da nova Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET).

A nova pasta tratará das demandas de licenciamentos e alvarás para empreendimentos, antes a cargo da extinta SMCCU; da coordenação do planejamento urbano, antes a cargo da SEMPLA; e da rotina de fiscalização e preservação ambiental promovida pela Secretaria de Proteção ao Meio Ambiente (SEMPMA), que também terá parcela de sua atribuição fundida.

Já as ações de fiscalização e ordenamento urbano, hoje também exercidas pela SMCCU, ficarão a cargo da nova Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SEMSOP), que também será o órgão gestor da Guarda Municipal. Com a medida, será extinta a atual Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Cidadania (SEMSC).

Como a atual Secretaria Municipal de Planejamento será extinta, a gestão do Orçamento do Município ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças (SMF). Também será criada, por meio de PL publicado no DOM de terça-feira, a Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (ARSER), responsável pela gestão de processos licitatórios e parcerias público-privadas. Criada a ARSER, esta se unirá a estrutura de governo do município.

A atual Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL) incorporará a temática das políticas para os jovens de Maceió e será denominada Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (SEMJEL).

Com a reforma, a Prefeitura também passará a contar com um órgão para tratar da conservação da cidade, construção e manutenção de espaços públicos como praças, parques e jardins. A nova pasta será a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável (SEMDS).