Tribunal de Justiça institui comissão para criar vara especializada em saúde pública

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Otávio Praxedes, instituiu uma comissão interna que viabilizará estudos para a especialização de uma das Varas da Fazenda Pública em matérias relacionadas à área de saúde. A portaria foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (19).

A medida visa dar cumprimento à resolução nº 238/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual dispõe sobre a criação e manutenção de Comitê Estadual de Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de Fazenda Pública.

A presidente da comissão será a desembargadora Elisabeth Carvalho. Também farão parte da equipe os juízes Carlos Cavalcanti (auxiliar da presidência do TJ/AL), Maria Ester Manso (16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual) e Antônio Emanoel Dória (14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Municipal), além do chefe do Departamento de Saúde e Qualidade de Vida do TJ/AL, Georges Basile Christopoulos, e do analista judiciário Clemilson Gomes (21ª Vara Cível da Capital/Sucessões).

A comissão interna do Tribunal deverá viabilizar a comunicação entre gestores municipais,  estaduais e federais da área da saúde, participantes do Sistema de Saúde - Anvisa, ANS, Conitec, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Advogados Públicos e Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas, representante dos usuários do sistema público de saúde e representante dos usuários do sistema suplementar de saúde, que deverá ser indicado pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor por intermédio do Procon.

A determinação do CNJ leva em consideração que a judicialização da saúde envolve questões complexas que exigem a adoção de medidas para proporcionar a especialização dos magistrados para proferirem decisões mais técnicas e precisas. A medida visa encaminhar soluções para a melhor forma de prestação jurisdicional na área da saúde.

Na próxima quarta-feira (25), às 11h, na sede do TJ/AL, os integrantes da comissão irão se reunir com representantes da Secretária de Estado da Saúde (Sesau) e da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió (SMS).