O governo teria de indenizar as concessionárias de telefonia fixa em quase R$ 20 bilhões, se os contratos fossem transformados hoje em autorizações. Esse é o valor residual, que não foi depreciado ou amortizado desde a privatização das empresas do Sistema Telebras, em 1997. A maior indenização, de R$ 8 bilhões, seria para a Oi em recuperação judicial. Em seguida está a Telefônica / Vivo, com R$ 7,86 bilhões; e Embratel (grupo Claro / América Móvil), R$ 3,79 bilhões. Os cálculos foram feitos pelo Valor Data com base nas listas de bens publicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

"Os bens reversíveis são aqueles afetados à prestação do serviço, que serão revertidos ao poder público ao término da concessão, independentemente de terem sido transferidos ao concessionário no momento da concessão ou de terem sido incorporados pelo concessionário ao serviço durante a execução do contrato", explica em relatório sobre o tema, o Tribunal de Contas da União (TCU). "Somente serão indenizados, na forma do contrato, os bens que ainda não tiverem sido amortizados". Os contratos preveem a reversibilidade à União em 2025.

O que vem sendo negociado entre as concessionárias, o Congresso Nacional e o governo é que os valores residuais sejam revertidos em investimentos na expansão da banda larga, especificamente em localidades onde não há infraestrutura de comunicação. O valor residual é o que não foi amortizado do custo de aquisição durante a concessão.

Mas isso depende da aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC 79/2016) que está tramitando no Senado e que pode ser devolvido à Câmara dos Deputados. O PLC permite mudar a Lei Geral de Telecomunicações para que os contratos de concessão das empresas do setor sejam transformados em autorizações, o valor dos bens reversíveis seja revertido em investimento na banda larga e as faixas de frequência adquiridas pelas teles sejam renovadas por prazo indeterminado, sem ir a novos leilões.

Falta ainda ser julgado um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), impetrado por senadores de oposição que querem o debate e votação do PLC em plenário - foi aprovado apenas de forma terminativa pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), em 6 de dezembro.

No centro da polêmica, os cerca de 8 milhões de itens que compõem os bens reversíveis vão de centrais de telefonia fixa, redes de cobre, diversos equipamentos, componentes e até imóveis. Em vez de devolvê-los à União, as teles ficariam com esses bens. Em troca, investiriam em banda larga. O que deflagrou a reação contrária ao PLC dos representantes dos consumidores e, posteriormente, dos senadores de oposição foi a interpretação equivocada, mas apregoada no mercado, de que o governo estaria entregando cerca de R$ 100 bilhões de presente às operadoras, por conta desses bens.

Na verdade, o valor se refere ao custo de aquisição total das estatais pelas concessionárias. O montante varia a cada ano, de acordo com a atualização das listas de bens. Somados, os custos de aquisição das estatais pela Vivo, Oi, Embratel, Algar Telecom (CTBC) e Sercomtel atingiram R$ 121,67 bilhões no levantamento referente a 2015, publicado pela Anatel em 2016. Desde a lista entregue no ano passado foram feitas algumas alterações, a última delas no dia 17 de fevereiro de 2016. As próximas listas estão previstas para publicação em 30 de abril.

Maior concessionária do setor, com atuação em todo o país, exceto o Estado de São Paulo, a Oi registrou um custo de aquisição de R$ 64,9 bilhões. A concessão para o Estado de São Paulo é da Vivo, cujo custo ficou em R$ 43 bilhões. A Embratel registrou custo de aquisição pela outorga de telefonia fixa na modalidade de longa distância nacional e internacional de R$ 12 bilhões.

De atuação regional, a mineira Algar adquiriu concessão para 87 municípios de Minas Gerais, São Paulo, Goiás e Mato Grosso do Sul, cujo custo de aquisição ficou em R$ 1,24 bilhão, com valor residual de R$ R$ 220 milhões no período. A menor das concessionárias é a paranaense Sercomtel, empresa de economia mista com 55% de participação da Prefeitura de Londrina e 45% do grupo de energia Copel. O custo foi de R$ 330 milhões e o valor residual, R$ 60 milhões.

Depois de analisar essas listas, o TCU autuou a Anatel, em julho do ano passado, quanto à regulamentação, ao controle, ao acompanhamento e à fiscalização dos bens reversíveis, de 1998 a 2014. Estabeleceu prazos para algumas iniciativas, inclusive para que a agência iniciasse a apuração da redução no valor de R$ 10,5 bilhões na relação de bens reversíveis, entre 2011 e 2013, do patrimônio da concessão da Oi S/A. Além disso, determinou que a Anatel providenciasse a vedação de alienação de bens reversíveis pela Oi.

O Valor apurou que a Oi havia dado baixa contábil de bens reversíveis no valor mencionado, mas que após a autuação do TCU e notificação da Anatel desfez o procedimento e regularizou a situação no fim do ano passado. Mas isso ainda não aparece nas listas publicadas. A tele continua pedindo baixa contábil de bens, para retirá-los da lista de reversíveis, especificamente imóveis, o que é sempre negado pela agência. A concessionária também pede recorrentemente a baixa contábil de cabos, baterias e o que considera "sucata", de forma geral, por serem obsoletos e terem de ser substituídos. Também não tem obtido mais anuência. O fato é que todas as concessionárias estão proibidas de alienar os bens.

Há menos de um ano, o que a Anatel e as concessionárias diziam era que os bens seriam devolvidos ao governo. Mas a interpretação atual, tanto pelas autoridades quanto pelas empresas, é que esses bens não pertencem mais ao governo. O que o governo vendeu, dizem as concessionárias, foram ações da Telebras, e o patrimônio está associado a esses papéis.