Associação de shoppings irá recorrer contra lei de isenção na taxa de estacionamento
Lei foi promulgada pela Câmara de Vereadores e publicada no Diário Oficial desta quarta (19)
A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) irá recorrer judicialmente contra a lei que beneficia clientes a isenção na taxa de estacionamento em shoppings centers, hipermercados e estabelecimentos comerciais de Maceió.
Em nota à imprensa, a Abrasce defende que os shoppings são amparados pelo direito da livre iniciativa e livre concorrência e têm autonomia para cobrar pelo uso do estacionamento sem restrições.
Confira a nota na íntegra:
A Abrasce defende rigorosamente que todos os shoppings são amparados pelo direito de propriedade e pelos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, tendo autonomia para cobrar pelo uso do estacionamento sem quaisquer restrições. A Abrasce reitera que irá utilizar de todos os mecanismos legais de defesa para que seus associados tenham os seus direitos garantidos.