Deputados aprovam auxílio moradia para promotores
Parlamentares votaram nesta terça-feira (02), pela aprovação do projeto que permite a concessão do auxílio moradia para o Ministério Público Estadual (MPE). Por 14 votos a 1, a sessão foi encerrada com a decisão de que o projeto deve ser levado a diante.
Na primeira votação, a matéria foi aprovada pelos deputados estaduais, mas recebeu críticas do deputado Antônio Albuquerque (PTB) que acusou o projeto de inconstitucional e por isso ameaçou ir à Justiça contra a medida.
O deputado tinha a pretensão de fazer a emenda, mas não foi autorizado. Nos próximos dias ele deve entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra o Projeto de Lei Complementar.
O projeto foi aprovado por 14 votos durante uma segunda discussão, com um voto contrário do deputado Rodrigo Cunha (PSDB) e abstenção de Bruno Toledo (PROS) que não votou porque há tramitação no STF de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o projeto.
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