Deputados aprovam auxílio moradia para promotores

Parlamentares votaram nesta terça-feira (02), pela aprovação do projeto que permite a concessão do auxílio moradia para o Ministério Público Estadual (MPE). Por 14 votos a 1, a sessão foi encerrada com a decisão de que o projeto deve ser levado a diante.

Na primeira votação, a matéria foi aprovada pelos deputados estaduais, mas recebeu críticas do deputado Antônio Albuquerque (PTB) que acusou o projeto de inconstitucional e por isso ameaçou ir à Justiça contra a medida.

O deputado tinha a pretensão de fazer a emenda, mas não foi autorizado. Nos próximos dias ele deve entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra o Projeto de Lei Complementar.

O projeto foi aprovado por 14 votos durante uma segunda discussão, com um voto contrário do deputado Rodrigo Cunha (PSDB) e abstenção de Bruno Toledo (PROS) que não votou porque há tramitação no STF de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o projeto.