Votação das contas do governo de Teotônio é adiada por causa de pedido de vista

Um pedido de vistas da conselheira Maria Cleide Beserra adiou para a próxima semana a conclusão da votação da prestação de contas do ex-governador Teotonio Vilela Filho, referente ao exercício de 2011, iniciada nesta quarta-feira (22), pelo Pleno do Tribunal de Contas de Alagoas. 

Com isto a sessão especial convocada para este fim está suspensa e será reaberta na quinta-feira, 30 de março, às 10h, para conclusão da apreciação, conforme decisão já anunciada pela conselheira-presidente, Rosa Albuquerque.

Na sessão de hoje, foram lidos os pareceres do Ministério Público de Contas e do relator do processo, conselheiro Anselmo Brito - ambos pela rejeição da prestação de Contas, em função de uma série de irregularidades apontadas.

Um dos problemas elencados pelo conselheiro Anselmo, para justificar seu voto contrário à aprovação das contas, foi relacionado à abertura de créditos adicionais acima do autorizado em lei, sem lei específica ou sem as formalidades constitucionais.

Também foram apontados gastos com Saúde e Educação, abaixo dos limites constitucionais - de 12% e 25%, respectivamente – e a dedução indevida de valores destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), acarretando em base menor para o cálculo do cumprimento dos limites de gastos com essas duas áreas (saúde e educação).

Outro aspecto negativo apontado é a constatação de dívida consolidada 5 vezes acima do limite fiscal constitucional do Estado.

Na sessão desta quarta-feira, além da leitura dos relatórios do MP de Contas e do relator, conselheiro Anselmo Brito, também foi concedido espaço para manifestação oral da defesa do ex-governador, executada pelo advogado Alex Richa.