Travestis e transexuais poderão solicitar inclusão do nome social no CPF

Transexuais e travestis poderão ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para isso, basta que compareçam a uma unidade de atendimento da Receita Federal e peçam a inclusão. O cadastro será feito imediatamente e o nome social passará a constar no CPF, acompanhado do nome civil.
As orientações foram divulgadas hoje (20) pela Receita Federal após a publicação de instrução mormativa sobre a questão no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). O nome social constará dos documentos “Comprovante de Inscrição” e “Comprovante de Situação Cadastral” no CPF.
O nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.
Decreto publicado em abril do ano passado, assinado pela então presidente, Dilma Rousseff, estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, devem adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento. O decreto estabeleceu prazo de um ano para órgão e entidades se adequarem à norma. A instrução da Receita visa cumprir a determinação.
O decreto assegura a travestis e transexuais o direito de requerer, a qualquer momento, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Últimas notícias

Unidos por um coração: técnica de enfermagem vende rifa para custear cirurgia da filha
![[Vídeo] Surfista salva mulher de afogamento na Praia do Francês](https://img.7segundos.com.br/aDwHTpVf3bCeAF4PvwTuPc-oXl4=/100x80/smart/s3.7segundos.com.br/uploads/imagens/whatsapp-image-2025-08-24-at-160143.jpeg)
[Vídeo] Surfista salva mulher de afogamento na Praia do Francês

Mulher é retirada à força de casa e executada no município de Rio Largo

Policial de folga reage a assalto e atira em ladrão

Na primeira semana de atuação, FPI Alagoas alcança mais da metade dos pontos de interesse previstos

Caminhão Cegonha tomba e interdita BR-101 no sentido Sergipe
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
