Na tarde desta terça-feira (8), a Câmara Municipal de Maceió (CMM) aprovou, em regime de urgência, a mensagem enviada pelo Poder Executivo que regulamenta o serviço de transporte motorizado individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos, como o Uber. O Projeto de Lei (PL) segue para sanção do prefeito Rui Palmeira.

De acordo com o texto do Projeto, a partir da sanção da Lei, que tem prazo de regulamentação de até 90 dias, as empresas que utilizam aplicativos são obrigadas a ter sede em Maceió e pagar o valor de R$ 120, mensalmente, por veículo cadastrado para o serviço. Os motoristas de aplicativos como Uber não podem mais utilizar carros que estejam registrados em nome de terceiros e só vão poder circular como Uber em Maceió os veículos com cinco anos de uso, entre outras exigências.

 “Esse projeto do Executivo foi amplamente discutido na Câmara com a sociedade e os interessados como taxistas e Uber. Para isso, realizamos uma audiência pública em março deste ano, e agora temos uma legislação que, naturalmente, deve acabar com os conflitos”, declarou o líder do governo, Eduardo Canuto (PSDB).

Caso não cumpram as regras da regulamentação, o PL estabelece multas nos valores de R$ 150 a R$ 1.500 e R$ 10 mil a R$ 100 mil, para motoristas e empresas, respectivamente.

“Aprovamos a regulamentação dos aplicativos como o Uber com a certeza de que, a partir de agora, vamos preservar os empregos de todos que trabalham com a plataforma, pôr um fim aos conflitos e trazer um pouco de paz a nossa cidade”, disse a vereadora Fátima Santiago (PP).

O presidente da Casa, Kelmann Vieira (PSDB), reforçou o entendimento da Câmara em torno da necessidade de aprovar o PL que regulamenta o transporte de passageiros por meio de plataformas digitais. “Fizemos audiência pública para debater o assunto, convocamos motoristas Uber, taxistas e a sociedade em geral e hoje essa Casa encerra o ciclo aprovando a regulamentação para os aplicativos em Maceió”, complementou.